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28 de abril de 2026

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Em caso de litígio, as partes tentarão solução amigável antes de recorrer a tribunais.

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Se aplicável, recorre-se a árbitros competentes para resolução alternativa conforme legislação portuguesa.

Notas sobre custos ou procedimentos adicionais constam do regulamento de arbitragem.

Resolução Online de Litígios

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Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, recomendando-se consulta regular pelo utilizador.

Se algum ponto for considerado inválido, os restantes mantêm-se em pleno vigor.

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